TJMG 5003645-06.2020.8.13.0261
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - O dano moral não se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Consoante inteligência do artigo 373…
TJMG 1358409-36.2023.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO PRISIONAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE - ALIMENTANTE IDOSO - VULNERABILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO -…
TJMG 5009831-92.2021.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - BEM PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA - OBJETO DE PARTILHA - VIA INADEQUADA.
- Cabe ao inventariante requerer nos autos do processo de inventário ainda em curso a expedição de alv…
TJMG 1230251-60.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…