TJMG 0053563-55.2013.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. O simples protesto indevido constitui dano moral puro,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0320441-92.2008.8.13.0459
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