TJMG 0001275-75.2017.8.13.0284
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA.
- A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em virtude da preterição de formalidades legais, é anulável.
- Os bens insuscetíveis de divisão cômoda…
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ÇÃ Ó. . . Ê . ÇÃ Ç . roubo de carga constitui força maior a elidir a responsabilidade civil objetiva da transportadora que não concorreu com culpa para o evento criminoso, afastando, portanto, o dever de indenizar.
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