TJMG 0013721-22.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. MÁ-FÉ E DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. ERRO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
- A formalização da doação de imóvel feita pelo Município a ascendente do autor nos termos de lei municipal, não fica descaracterizada pela circunstância de a escritura pública não haver sido registrada.
- O fato de o…
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APELAÇÃO. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
- Inexiste vedação à utilização da via judicial para a realização do inventário pelo rito de arrolam…
TJMG 5194910-66.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES - INADIMPLEMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.
-…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Em se tratando de uma posse velha, sem clandestinidade, a data para a contagem do prazo referido no…
TJMG 5062986-63.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DETERMINAÇÃO. I - Tratando-se de contrato…