TJMG 5062986-63.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DETERMINAÇÃO. I - Tratando-se de contrato verbal de locação de imóvel não residencial, sem prazo determinado, já que o contrato firmado entre as partes não foi formalizado, o pedido é de despejo por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037054-54.2020.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA CORROBORADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILID…
TJMG 0000390-51.2020.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBSERVÂNCIA…
TJMG 5001442-39.2021.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SE…
TJMG 5000953-29.2021.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE…