TJMG 5194910-66.2019.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES - INADIMPLEMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.
- A previsão no sentido de que a correção monetária…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL.
1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apre…
TJMG 0326771-12.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO DE USAR E DE FRUIR ANTECIPADAMENTE DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE LITÍGIO - VEDAÇÃO - ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO COM BASE EM TESTAMENTO…
TJMG 0150323-13.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRA…
TJMG 0161806-17.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO INTEGRAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - EX-MULHER COM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO POR MORTE LIM…