TJMG 5010390-69.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE SOBRE A LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO. CONTRADIÇÃO EM TERMOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE DISPONÍVEL. DESBORDO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SOLUÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A liberdade do direito de testar encontra óbice na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da o…
TJMG 5000378-94.2021.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em ação de despejo quando o emba…
TJMG 5009591-57.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. DÉBITO INCONTESTE. CONFISSÃO. HONORÁRIOS. LEGALIDADE. CONSTA NO TERMO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR CERTO. ART 85 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA. Nos termos do art.…
TJMG 5000944-46.2020.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser rei…