TJMG 5000944-46.2020.8.13.0205
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a…
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESTRIÇÃO ABUSIVA. NECESSIDADE EMERGENCIAL DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa indevida da autorização para realização de proced…
TJMG 1724668-75.2008.8.13.0707
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CRIADO PELA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS EX-EMPREGADOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE ASSOCIADOS. LIMITAÇÃO TEMPOR…
TJMG 5031790-52.2008.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ERRO DA LOTÉRICA - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - FIXAÇÃO.
- Para que…
TJMG 0002884-34.2005.8.13.0569
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA RURAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS PARA UTILIZAÇÃO NA OBRA - PRESSUPOSTOS D…