TJMG 5009591-57.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. DÉBITO INCONTESTE. CONFISSÃO. HONORÁRIOS. LEGALIDADE. CONSTA NO TERMO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR CERTO. ART 85 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA. Nos termos do art. 62 da Lei…
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TJMG 0000148-11.2024.8.13.0332
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO SEM QUA…
TJMG 0017898-71.2020.8.13.0621
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TJMG 0002370-97.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, "A" E "F", DO CÓDIGO PENAL. I…