TJMG 0271644-56.2011.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2170366-51.2008.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA -…
TJMG 0004248-83.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. A pena de pagament…
TJMG 0147149-61.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. 1. Verificada a ocorrência de atraso no pagamento de determinadas parcelas do contrato, que justificaram a e…
TJMG 0081446-44.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PELO CREDOR.
-Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a posse de título com eficácia execut…