TJMG 5001636-15.2023.8.13.0472
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. NULIDADE POR INCAPACIDADE DO TESTADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O testamento público, lavrado com observância das formalidades legais e na presença de tabelião e testemunhas, presume a capacidade do testador, incumbindo ao interessado provar…
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Apelação - ação de usucapião - extinção do feito sem resolução do mérito - interesse processual presente - título translativo não registrado - utilidade da ação para reconhecimento do domínio - apelação à qual se dá prov…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVADO - ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADO - PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO À POSSE - NÃO CONFIGURAD…
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- Para a aquisição da proprie…