TJMG 0206542-17.2009.8.13.0028
PROCESSUALDIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVERSÃO PARCIAL DE TESTAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESENÇA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - TESTAMENTO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0615650-74.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PARCIAL ON LINE (BACENJUD) - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
A Lei n…
TJMG 0045767-60.2016.8.13.0035
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO ENTRE A INCAPACIDADE…
TJMG 5036208-71.2009.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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TJMG 0033323-15.2016.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.
- Nas ações de indenização decorrente de se…