TJMG 0615650-74.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PARCIAL ON LINE (BACENJUD) - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0110986-11.2007.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. 1. De acordo com o art. 739-A, §5°, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos em…
TJMG 0877350-77.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. VOTAÇÃO NOMINAL. PUBLICIDADE DO VOTO DO ELEITO.
O Decreto-lei n.º 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,…
TJMG 3179471-98.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - SENTENÇA REFORMADA.
- Tendo a execução fiscal sido ajuizada sob a égide da nova redação do art. 174, parágrafo único,…
TJMG 0604575-48.2012.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. VEGETAÇÃO RASTEIRA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA APURAÇÃO DO ILÍCITO AM…