TJMG 1840369-75.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. ABRANGÊNCIA SOBRE OS BENS COMUNS E PARTICULARES DA FALECIDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de inventário, que determinou a retificação do plano de partilha para constar o usufruto vitalício em favor do companheiro sobrevivente,…
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- Configura cerceamen…