TJMG 1177520-24.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RESERVA DE NUMERÁRIO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA NÃO ALIMENTAR INFERIOR À CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao atribuir caráter supralegal ao Pacto de San José da Costa Rica, que restringe a hipótese de prisão civil ao devedor de alimentos, houve a revogação d…
TJMG 7795874-64.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada a ocorrência do ato ilícito, requisito indispensável à configuração da respon…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARNÊS DO BAÚ DA FELICIDADE - RECOLHIMENTO DIANTE DA SUSPEITA DE VENDA EM DUPLICIDADE - NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AOS TALÕES - AUSÊ…
TJMG 2051773-82.2006.8.13.0105
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA
- Constitui dano moral indenizável a manutenção indevida, pelo credor, do nome do…