TJMG 1140700-06.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0578601-37.2002.8.13.0686
ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO A MAIS DE UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE AGIR EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. PROCURAÇÃO SOLIDÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR APENAS UM DOS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. R…
TJMG 5067749-15.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDENTE. Dentre os requisitos do usucapião, dois são essenciais: a posse e o lapso de tempo. Para a aquisição do domínio através do usucapião extraordinário, p…
TJMG 5061129-84.2000.8.13.0000
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. DECURSO DE TEMPO INFERIOR AO FIXADO PELA LEI. FALTA DE PROVA. Dentre os requisitos para a usucapião, dois são essenciais para a sua c…
TJMG 0503845-51.2004.8.13.0342
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 520 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - ADMISSIBILIDADE. Serão recebidas apenas no efeito devolutivo as apelações das sentenças que homologarem a divisã…