TJMG 5001413-27.2021.8.13.0183
CIVILDIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REGISTRO, VALIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- O pedido de registro, validação e cumprimento…
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