TJMG 5004742-59.2019.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. EMPRESA QUE CONTRATA SEGURO PARA MAQUINÁRIO E LOCA MAQUINÁRIO PARA TERCEIRO. ESTELIONATO PRATICADO PELO LOCATÁRIO. EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA APÓLICE. CLÁUSULA INSERIDA NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. RISCO NÃO COBERTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão da parte autora deve encontrar respaldo nas cláusulas contratuais do seguro, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual. - Para impor à empresa Seguradora a obrigação de indenizar, deve ocorrer a plena identificação entre o sinistro descrito pela parte segurada e a hipótese prevista no contrato.