TJMG 5000546-74.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME COVID - CASO SUSPEITO OU PROVÁVEL - ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DA ANS - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Constando o exame para detecção de Coronavírus no rol de procedimentos da ANS e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002242-45.2025.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - VENDA DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO AR…
TJMG 0001872-97.2023.8.13.0069
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UMA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CORRÉU…
TJMG 0015941-69.2023.8.13.0317
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - VOTO PROFERIDO JÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO SUPERIOR. - Estando o acórdão prolatado em consonâ…
TJMG 0001313-40.2025.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA INCERTA - FINALIDADE MERCANTIL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COR…