TJMG 5000117-51.2016.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - TESTAMENTO CERRADO - LEGATÁRIA - FALECIMENTO ANTERIOR AO TESTADOR - CADUCIDADE - ARTIGO 1.939, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
Comprovado nos autos a tempestividade do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO- COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILID…
TJMG 0018665-48.2020.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO - PRIVILÉGIO - DECOTE - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE -…
TJMG 1737224-08.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Na Ação de Inventário, cabe ao juiz decidir apenas as questões de direito, caso os…
TJMG 2040446-08.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO.
- Ante a apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de habilitação do cessionário nos autos do…