TJMG 0085204-75.2015.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS QUE BUSCAM, DE UM LADO, A NULIDADE DO TESTAMENTO E, DE OUTRO, A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CONEXA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0327080-93.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
O redirecionamento da execução fiscal em face espólio do deve…
TJMG 0969055-15.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.
Para os casos de nulidade absoluta de testamento, pautado…
TJMG 0417774-77.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - LEI N.º 8.429/92 - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR IRREGULAR PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -…
TJMG 0902825-88.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DE ATO QUE HOMOLOGOU PREGÃO ELETRÔNICO - DECLARAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAD…