TJMG 5003564-51.2021.8.13.0672
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - NULIDADE DO TESTAMENTO - SERVIÇO NOTARIAL - ATO CULPOSO DO OFICIAL - RESPONSABILIDADE - TEMA N. 777 STF - DANO MORAL - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO. Quanto à responsabilidade do Tabelião, o STF, ao julgar o RE n. 842.846/SC sob o regime de repercussão geral,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1997208-36.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - DEPEDÊNCIA PRESUMIDA - CAPACIDADE FINANCEIRA - DÍVIDAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. De acordo…
TJMG 2718769-75.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS.
- Colhidos nos autos indícios de que houve alteração na realidade financeira do alimentante com repercussão em sua capacidade de pagar os alimentos, é…
TJMG 2624652-92.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS - PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É admitida a partilha de direitos poss…
TJMG 5003990-65.2019.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 475 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO…