TJMG 5003990-65.2019.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 475 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A teor da Súmula 475 do Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000614-14.2023.8.13.0021
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE INEXI…
TJMG 5000203-56.2025.8.13.0358
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Lei Nº 9.504/1997 - SENTENÇA MANTIDA.
O artigo 73, inciso V, "c", da Lei 9.504/97, impede a nomeação ou contratação de servidor público, nos 03 (três) meses que ant…
TJMG 0002927-96.2015.8.13.0511
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU DIREITO A PROGRESSÕES FUNCIONAIS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEM…
TJMG 0007458-89.2024.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INTERRO…