TJMG 0794802-09.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - MÓDULO DA CENSEC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DILIGÊNCIA DO JUÍZO - PROVIMENTO N. 56/2016 DO CNJ - AVISO 65/CGJ/2019 - RECURSO PROVIDO.
- Em se tratando de inventário e partilha judicial é imprescindível a juntada aos autos da certidão a respeito da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016243-39.2014.8.13.0083
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmen…
TJMG 5068539-52.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
- Não comprovada a incapac…
TJMG 5000923-33.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - APREENSÃO DO VEÍCULO - ESTELIONATO - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO IND…
TJMG 0008037-34.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA…