TJMG 0016243-39.2014.8.13.0083
CIVILEMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DECORRENTE DOS PRÓPRIOS COMANDOS DO ART. 1.102c DO CPC E SEU § 3º. TANTO NA HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, COMO NA DE SUA REJEIÇÃO, DEVERÁ O PROCESSO…