TJMG 0008037-34.2022.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS - NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA DE QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE O COMANDO DE PARADA EMANADO DA AUTORIDADE POLICIAL, NA ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO, EMPREENDERAM FUGA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS IMPOSITIVA - DOSIMETRIA DAS PENAS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL (2º APELANTE) - RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA, INSERIDO NO REGIME DOMICILIAR, POR OUTRO DELITO DE ROUBO QUANDO DO COMETIMENTO DO CRIME EM APREÇO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FOGEM À NORMALIDADE - VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA - DESDOBRAMENTOS EMOCIONAIS E MATERIAIS GRAVES - QUANTUM DE ELASTECIMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO VINCULADO DO JULGADOR - PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADA (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - LIAME SUBJETIVO DOS AGENTES DEMONSTRADO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES DELINEADO - DOIS DELITOS DE ROUBO EFETUADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGINDO O PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RÉUS DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CUSTAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação dos réus pelos delitos de roubo majorado, em concurso formal próprio, é medida que se impõe. Deve-se emprestar especial valor à palavra da vítima, principalmente quando descreve com firmeza o "modus operandi" e reconhece, do mesmo modo, o autor do delito, notadamente se corroborada pelas narrativas policiais. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. As negativas de autoria formuladas pelos réus, isoladas e inverossímeis diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da instrução, não possuem o condão de afastar o decreto condenatório. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de réu que descumpre a ordem de parada de veículo automotor emanada de servidor público, na atividade de patrulhamento ostensivo, resta configurado o crime de desobediência, não devendo prevalecer a tese de atipicidade. A prática do crime durante o cumprimento de pena por outro delito, em que o agente encontrava-se em regime domiciliar, é fundamento idôneo a determinar a majoração da pena-base pelo exame negativo da vetorial da conduta social. Tendo as circunstâncias e as consequências dos delitos de roubo majorado extrapolado aquelas inerentes ao tipo penal, justificável é o elastecimento da pena-base, notadamente quando há o emprego de extrema violência, no lar familiar, com desdobramentos psicológicos e materiais severos para as vítimas. A operação dosimétrica é ato discricionário vinculado do julgador, o qual, mediante fundamentação idônea, está autorizado a eleger o patamar de aumento da pena-base, sempre atento aos parâmetros legais. Inclusive, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo" (AgRg no AREsp n. 1.760.684/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/3/2021), de modo que justificável, i