TJMG 5000923-33.2019.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - APREENSÃO DO VEÍCULO - ESTELIONATO - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - À luz do que orienta a teoria da asserção, constatando-se que os réus figuram na relação jurídica de direito material exposta na proemial, deve ser reconhecida a legitimidade deles para litigar no polo passivo da demanda. - Não subsiste o dever da ré de pagar a indenização securitária quando há cláusula expressa que exclui a cobertura na hipótese em que a perda do bem ocorreu em virtude de crime de estelionato.