TJMG 0837815-97.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Estando a decisão devidamente fundamentada, e demonstrando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0736438-71.2007.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. DISTINÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUS…
TJMG 1134854-19.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I - O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de in…
TJMG 1897982-79.2006.8.13.0433
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não se mostrando m…
TJMG 0438315-43.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REPARAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA…