TJMG 0020897-76.2018.8.13.0003
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERDIÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) deixou de prever expressamente a hipótese de interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita…
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