TJMG 4581697-07.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO. LEGADO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LIMITAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. INOFICIOSIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A disposição testamentária que excede a…
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