TJMG 0101982-20.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - ART. 292, II, DO CPC - APLICABILIDADE. - Tratando-se de ação em que se…
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TJMG 5150276-48.2020.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). Não com…
TJMG 5000580-55.2021.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO MATERIAL - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A servidão administrativa não importa perda da propriedade,…
TJMG 5000143-82.2018.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização referente a contrato de seguro q…