TJMG 5034136-91.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - ABORDAGEM MOTIVADA - AGRESSÃO OU EXCESSO NOS AUTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Considerando que a abordagem, por suspeita de furto, foi motivada e, inexistindo provas mínimas de agressão ou até mesmo de excesso dos atos perpetrados pelos funcionários do supermercado, não há falar-se em responsabilidade civil capaz de ensejar o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais.