TJMG 2733266-89.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário dos bens deixados por falecidos, afastou a possibilidade de apreciação de pedidos relativos à usucapião e à nulidade de…