TJMG 5017716-02.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2654262-82.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO DO IPTU - AUSÊNCIA DE PROVAS - OCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA -…
TJMG 0295164-20.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIA. NOTIFICAÇÂO DENUNCIANDO O CONTRATO E PEDINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE A TRES MESES DO VALOR DO ALUGUEL. PEDIDO LIMINAR DE…
TJMG 0005158-47.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA.
É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o…
TJMG 0010342-67.2013.8.13.0684
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESPOSA QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MARIDO, INGRESSA…