TJMG 5006367-61.2020.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - (RE) 765320 - PRESCRIÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPORVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. Reconheceu também…
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- Não há de se acolher a usucapião alegada em defesa quando não estiverem pree…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a compro…
TJMG 0290700-40.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS - ISENÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS DE "QUAISQUER DESPESAS" RELATIVAS AO INVENTÁRIO, I…
TJMG 2486895-72.2008.8.13.0024
EMENTA: DANO MORAL - APONTAMENTO DE DUPLICATA PARA PROTESTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. O apontamento de título para protesto que foi obstado por força do deferimento de medida liminar cautelar não gera dano moral, na…