TJMG 0701005-76.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DESPEJO LIMINAR INDEVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Nos termos do inciso IX, do §1º, do artigo 59, da Lei 8.245/91,…
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TJMG 1951232-90.2006.8.13.0024
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO- COMPRA E VENDA MERCANTIL-DUPLICATA SEM ACEITE- AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA- TÍTULO INEXIGÍVEL- PROTESTO I…
TJMG 0223346-16.2006.8.13.0400
DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. O proprietário tem responsabilidade objetiva pelo dano ambiental ocorrido em sua propriedade, sendo seu dever zelar pela preservaç…