TJMG 0000083-30.2014.8.13.0473
CIVILEMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. DISCUSSÃO RELATIVA A VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OUTRA CAUSA DE ANULABILIDADE DO TESTAMENTO - DEBATE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5000720-86.2022.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESÍDIA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS - FALTA DE COMPROMETIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5003216-72.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - RESCISAO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - COBRANÇA IRREGULAR - RESCISAO DO CONTRATO
A prova produzida informou que ocorreu a cobrança de forma diversa do que fora pactuado, situação que j…
TJMG 0923583-49.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. - INDEFERIMENTO - Para que seja concedida a liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que a pa…