TJMG 5000720-86.2022.8.13.0610
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESÍDIA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS - FALTA DE COMPROMETIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ),…
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APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO- EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- NULIDADE DO TÍTULO- INEXISTÊNCIA
- Não comprovando a parte a existência de excesso de exec…
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EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PARCELAS PAGAS EM DIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de execução fiscal de débito parcelado e com as parcelas pagas em dia acarreta, para o contribuinte, prejuízos d…
TJMG 4066590-60.2009.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.
Não pode a senten…