TJMG 0030770-86.2019.8.13.0352
CIVILDIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA EMITIR SUA VONTADE DE FORMA CONSCIENTE - RECURSO DESPROVIDO.
- A decretação da…
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TJMG 4309404-23.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR…
TJMG 0029420-57.2018.8.13.0624
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso e…
TJMG 0017900-89.2016.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE ÁGUA CONSTITUÍDA POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. SUPRESSÃO UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO I…