TJMG 5000199-93.2021.8.13.0508
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. HERDEIROS E LEGATÁRIOS CAPAZES E CONCORDES. §1° DO ART. 610 DO CPC.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5135430-89.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO IN RE IPSA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, STJ.…
TJMG 5001546-82.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CABÍVEL. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições d…
TJMG 0341810-39.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 30, DA LEI 9.514/1997 - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Para concessão da limin…
TJMG 5000945-10.2020.8.13.0697
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - (RE) 765320 - PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão…