TJMG 5001546-82.2018.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CABÍVEL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009455-37.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE MEAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PARTILHA ACORDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE BENS E DIREITOS - PRETENSÃO CONJUNTA E CONSENSUAL - PRINCÍP…
TJMG 2596591-56.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL - MEEIRA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA. Com a abertura da sucessão, transmitem-se a posse e o domínio dos bens que…
TJMG 5001054-38.2020.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS N…
TJMG 5005611-71.2020.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Diante da comprovação de resc…