TJMG 5000945-10.2020.8.13.0697
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - (RE) 765320 - PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5213445-43.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CONFIGURADOS. POSSE INJUSTA. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de reintegração de posse compete ao autor demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos…
TJMG 5003381-34.2017.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PRÉVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É imprescindível a demonstração de posse prévia ao esbulho para a propositura de ação…
TJMG 2441505-97.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O deferimento da liminar de reintegração de posse pressupõe a comprovação…
TJMG 0017652-52.2018.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPERTINENTE. PROP…