TJMG 5135430-89.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO IN RE IPSA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, STJ. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou entendimento de que o protesto indevido enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0255339-56.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - VALOR DEVIDO - MULTA COMPENSATÓRI…
TJMG 0035276-42.2010.8.13.0572
EMENTA: SUCESSÃO HEREDITÁRIA POR RELAÇÃO 'CAUSA MORTIS'. DIREITO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISPENSA.
- O artigo 1.784 do CC/2002 autoriza a transmissão imediata da herança, podendo os herdeiros,…
TJMG 1304996-94.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - IMOVEL USUCAPIENDO - MATERIA FATICA - NECESSIDADE DE DECLARACAO DE DOMINIO EM ACAO PROPRIA - DECISAO MANTIDA
-A finalidade do inventário/arrolamento é a tr…