TJMG 0341810-39.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 30, DA LEI 9.514/1997 - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Para concessão da liminar em reintegração de posse,…
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APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO PRESENTE NO REGISTRO DO IMÓVEL - PROVA DO DESUSO - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Sendo a servidão constituída por meio do registro, a primeira form…
TJMG 1368562-62.2000.8.13.0024
APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS. O chamado usucapião especial urbano, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja proprietári…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Não pratica ilícito, mas exercício regular de direito, o empregado de estabelecimento que presencia furto e indica à…