TJMG 0551095-72.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE DA TESTADORA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO TESTAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1. Assentada a capacidade da testadora no momento em foi lavrada a escritura…
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EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CAUSA MORTIS - RISCO NÃO EXCLUÍDO - DEVER DE INDENIZAR. É devida a indenização securitária, quando a causa da morte não se encontra excluída no contrato de seguro.
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo i…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO BILATERAL - NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA - ATO DE IMPROB…