TJMG 0006576-54.2018.8.13.0191
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À PASSAGEM - PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À SERVIDÃO DE PASSAGEM - CARÁTER APARENTE E CONTINUADO - ÔNUS DE PROVA. De acordo com o Código Civil, admite-se a existência de dois tipos diversos de direito de passagem, quais sejam, a passagem forçada,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0200418-92.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCI…
TJMG 0731819-18.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - ART. 618, II DO CPC.
1. Incumbe exclusivamente ao inventariante a administração do espólio até a partilha dos bens (artigo 618,…
TJMG 0002901-31.2013.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE
- A servidora contratada a título precário possui o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória.
- O art. 10, II, "b" do A…
TJMG 0151254-13.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - TRANSCRIÇÃO DA CARTA NO CRI - DECRETO-LEI 70/66 - HIGIDEZ F…