TJMG 5124867-31.2024.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA- AUSENTE- VÍCIO DE CAPACIDADE DA TESTADORA. PRESERVAÇÃO DA VONTADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
-Cerceamento de defesa: Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a parte recorrente, embora tenha requerido a oitiva de testemunha, não se desincumbiu do ônus de providenciar sua intimação com a antecedência legal de 3 (três) dias, nos termos do art. 455 do…
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