TJMG 5001519-79.2021.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - VÍCIOS NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - TIMBRADO - DADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - ENDEREÇO DUVIDOSO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. O edital é considerado a lei da licitação, pois o que nele contiver deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de nulidade, ressalvadas as questões de mera irregularidade formal sem importância para a configuração do ato. A necessidade de dilação probatória não se coaduna com o rito do mandado de segurança.