Decisão · TJMG

TJMG 5003356-36.2019.8.13.0317

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-01-10publicado em 2023-01-16

PENAL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO - ILEGALIDADE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Comprovado que a aquisição do veículo pelo impetrante ocorreu meses após a venda do veículo pela alegada vítima ao suposto autor do crime de estelionato, sendo de boa-fé, resta configurado o direito líquido e certo invocado.

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