TJMG 5001619-35.2022.8.13.0012
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR, COAÇÃO MORAL E ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LUCIDEZ DO TESTADOR ATESTADA POR TABELIÃO E TESTEMUNHAS - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA MODERADA - CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PRESUMIDA - PARENTESCO COM AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO MESMO EM FACE DA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5007135-63.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS. Na hipótese em que o arbitramento dos honorários com base na condenação imposta levaria a fixação da verba em valor irr…
TJMG 0007274-47.2019.8.13.0281
EMENTA: 1ª APELAÇÃO - SEQUESTRO - DELAÇÃO PREMIADA - DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 2ª APELAÇÃO - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO - CRIME TENTADO - INVIABILIDADE…
TJMG 0054511-47.2019.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERV…
TJMG 5002028-31.2019.8.13.0395
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - CONTROVERSIA ACERCA DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR - RESTITUIÇÃO - DEVIDA - RECURO PROVIDO.
- Com a resilição contratual devem as partes retornar ao sta…